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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 289
O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

I - quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

II - quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

Artigo 289-A
O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Ameaça à Segurança Viária: O Artigo 289 do Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma série de normas para garantir a segurança e a fluidez do tráfego em todo o território nacional. Dentre seus artigos, o de número 289 trata de uma conduta específica que pode colocar em risco a vida de pessoas: a emissão de fumaça, fuligem ou qualquer outra forma de poluição visual pelo escapamento de veículos automotores.

O Que o Artigo 289 Define?

Em linhas gerais, o artigo em questão determina que é proibido o lançamento de materiais poluentes que comprometam a visibilidade e a segurança no trânsito. Isso inclui, mas não se limita a:

  • Fumaça preta densa: Característica de veículos com problemas de combustão, que pode ofuscar motoristas e pedestres.
  • Fuligem e outros resíduos: Partículas que se desprendem do escapamento e podem se acumular na via, tornando-a escorregadia ou prejudicando a visibilidade.
  • Qualquer outra forma de poluição visual: Uma categoria mais ampla que abrange qualquer emissão excessiva ou inadequada de substâncias visíveis que distraia, desoriente ou cause desconforto aos usuários da via.

Qual a Finalidade da Proibição?

A principal finalidade do Artigo 289 é preservar a segurança de todos os usuários da via pública. A emissão de fumaça ou outros poluentes pode gerar diversas situações de risco, tais como:

  • Acidentes por falta de visibilidade: Condutores podem não enxergar outros veículos, ciclistas, pedestres ou obstáculos, levando a colisões.
  • Dificuldade de orientação: A fumaça densa pode desorientar motoristas, especialmente em curvas ou cruzamentos.
  • Prejuízos à saúde: A inalação desses poluentes pode ser prejudicial à saúde de pessoas com problemas respiratórios.
  • Degradação ambiental: Além do impacto imediato na segurança, a emissão excessiva de poluentes contribui para a poluição do ar.

Consequências do Descumprimento

O desrespeito a este artigo configura uma infração de trânsito. As penalidades previstas para quem descumprir o Artigo 289 geralmente envolvem:

  • Multa: Uma penalidade financeira, cujo valor é determinado pela legislação.
  • Pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH): O acúmulo de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir.
  • Medida administrativa: Em alguns casos, o veículo pode ser retido até que a irregularidade seja sanada, ou seja, até que o sistema de escapamento seja regularizado.

Importância da Manutenção Veicular

O Artigo 289 reforça a importância da manutenção preventiva e regular dos veículos automotores. Um sistema de escapamento em bom estado de conservação é fundamental não apenas para o desempenho do motor, mas também para garantir que ele não emita substâncias que coloquem em risco a segurança de todos.

Em suma, o Artigo 289 do CTB é um instrumento legal crucial para a proteção da vida e da integridade física nas vias, enfatizando a responsabilidade de cada condutor em manter seu veículo em condições adequadas, evitando emissões que possam comprometer a segurança viária.